· Requerimento Aprovado · Por unanimidade
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Assembleia da República: deputados e presenças
Votações na Assembleia da República
Na XVII Legislatura, a AR registou 2339 votações no plenário até 28 de outubro de 2026: 1406 aprovadas e 931 rejeitadas, 2 prejudicadas.
· Votação final global Aprovado
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
- PCP A favor
- BE Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na especialidade Aprovado
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
- PCP A favor
- BE Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
- PCP A favor
- BE Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Requerimento Aprovado · Por unanimidade
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
· Votação final global Aprovado
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L Abstenção
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L Abstenção
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação Deliberação Aprovado
Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Abstenção
- IL A favor
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Votação Deliberação Aprovado
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Contra
- PSD A favor
- IL Contra
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação Deliberação Aprovado
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV)
- PCP Abstenção
- BE Contra
- L Contra
- PS A favor
- PAN Contra
- JPP Abstenção
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação Deliberação Aprovado
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Contra
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação Deliberação Aprovado
Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS
- PCP Contra
- BE Abstenção
- L A favor
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L Abstenção
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP Abstenção
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP Abstenção
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Abstenção
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação Deliberação Rejeitado
Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Contra
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Aprovado
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
- PCP Contra
- BE Contra
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- PCP Contra
- BE Contra
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Abstenção
- PSD A favor
- IL Abstenção
- CDS-PP A favor
- CH A favor