· Votação na generalidade Rejeitado
Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L Abstenção
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
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Assembleia da República: deputados e presenças
Votações na Assembleia da República
Na XVII Legislatura, a AR registou 2339 votações no plenário até 28 de outubro de 2026: 1406 aprovadas e 931 rejeitadas, 2 prejudicadas.
· Votação na generalidade Rejeitado
Por uma política de arrendamento que sirva à classe média e às famílias mais vulneráveis
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Reforço da resposta pública às situações de vulnerabilidade no arrendamento habitacional
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo que promova uma política de arrendamento que proteja os inquilinos nos casos de informalidade
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é do Estado, não do Privado
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Contra
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Abstenção
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Contra
- PAN Abstenção
- JPP Abstenção
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Aprovado
Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Contra
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH Abstenção
· Votação final Rejeitado
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho - “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação Deliberação Aprovado
Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação Deliberação Aprovado · Por unanimidade
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV)
· Votação final Rejeitado
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a adesão dos estabelecimentos de ensino ao Programa Eco-Escolas
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação final Rejeitado
Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de programas de formação específica e contínua para o pessoal não docente das escolas, no âmbito do acompanhamento de alunos com necessidades de suporte à aprendizagem e à inclusão
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação final Rejeitado
Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à adopção do European Democracy Shield
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Abstenção
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Votação final Rejeitado
Recomenda ao Governo que defenda, no âmbito da União Europeia, a aplicação mais célere dos acordos comerciais europeus com base no texto inglês acordado
- PCP Contra
- BE Contra
- L Abstenção
- PS Contra
- PAN Abstenção
- JPP Abstenção
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Abstenção
- CH Contra
· Votação final Rejeitado
Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação final Aprovado
Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L Abstenção
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL Abstenção
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação final Rejeitado
Pela denúncia do contrato de concessão do Quartel da Graça ao grupo Sana e pela sua afetação a habitação pública e a equipamentos para a comunidade
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação final Aprovado
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e promoção da democracia na região
- PCP Contra
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Votação final Rejeitado
Recomenda ao Governo que proteja e dignifique, na revisão em curso do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro, as carreiras de Leitores e Professores
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação final Rejeitado
Recomenda ao Governo que mova esforços no sentido da inclusão do Primeiro Comando da Capital (PCC) na lista de organizações terroristas da União Europeia
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação final Aprovado
Recomenda ao Governo que exprima junto do governo da República Árabe do Egipto a necessidade de acabar com a discriminação das comunidades cristã e Bahá’i residentes no país
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L Abstenção
- PS A favor
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Votação final Rejeitado
Pelo reforço e alargamento das respostas de descanso do cuidador informal
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Pela defesa e valorização do serviço público de televisão e de uma RTP independente, acessível e comprometida com a democracia, a ciência, a sustentabilidade e os direitos fundamentais
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Aprovado
Pela sustentabilidade, modernização e adequação do serviço público de media
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Abstenção
- JPP Abstenção
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Pelo reforço da RTP, do serviço público e da democracia
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Transparência e participação na promoção do serviço público prestado pela RTP - Rádio e Televisão de Portugal
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Aprovado
Pela defesa, valorização e sustentabilidade do serviço público de rádio e de televisão
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Abstenção
- IL Contra
- CDS-PP Abstenção
- CH Contra