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Assembleia da República: deputados e presenças

Votações na Assembleia da República

Na XVII Legislatura, a AR registou 2339 votações no plenário até 28 de outubro de 2026: 1406 aprovadas e 931 rejeitadas, 2 prejudicadas.

A AR publica o voto de cada bancada. Um deputado só aparece em nome próprio quando votou de forma diferente da sua bancada e a AR o regista assim. Nenhuma votação desta legislatura foi nominal (com o voto de cada um dos 230).

· Votação Deliberação Aprovado

Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro

Projeto de Resolução n.º 849 · Autor: PS

  • PCP Abstenção
  • BE Abstenção
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação na generalidade Rejeitado

Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização

Projeto de Resolução n.º 914 · Autor: CH

  • PCP Abstenção
  • BE Abstenção
  • L Abstenção
  • PS Abstenção
  • PAN Abstenção
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL A favor
  • CDS-PP Contra
  • CH A favor

· Votação na generalidade Rejeitado

Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

Projeto de Lei n.º 612 · Autor: BE

  • PCP Abstenção
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS Contra
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Contra
  • CDS-PP Contra
  • CH Contra

À parte da bancada: 2 do PS: a favor; Miguel Matos (PS): a favor; Sofia Pereira (PS): a favor; 1 do PS: abstenção; Pedro Delgado Alves (PS): abstenção

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado · Por unanimidade

Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento

Projeto de Lei n.º 581 · Autor: PAN

Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN); e do Projeto de Lei n.º 581/XVII/1.ª (PAN)

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado · Por unanimidade

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Projeto de Lei n.º 528 · Autor: PAN

Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN); e do Projeto de Lei n.º 581/XVII/1.ª (PAN)

· Votação na generalidade Rejeitado

Recomenda ao Governo a limitação excecional das margens de lucro na comercialização de fertilizantes agrícolas, com reforço do apoio à produção agrícola nacional, a aplicação do IVA zero aos bens essenciais do cabaz alimentar e a redução temporária do IVA dos combustíveis e a regulação do seu preço de venda ao público

Projeto de Resolução n.º 940 · Autor: BE

  • PCP Abstenção
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS Contra
  • PAN Abstenção
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Contra
  • CDS-PP Contra
  • CH Abstenção

Fonte: dados abertos da Assembleia da República (Iniciativas, XVII Legislatura), lidos a 9 de novembro de 2026. parlamento.pt