VERAMUNDIOne story. Different ways to tell it.
PTEN
Reserved area
First time? Create your account

Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação final global Passed

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Projeto de Lei n.º 528 · Tabled by: PAN

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN)

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação na especialidade Passed

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Projeto de Lei n.º 528 · Tabled by: PAN

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação na generalidade Passed

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Projeto de Lei n.º 528 · Tabled by: PAN

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN)

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação na especialidade Passed

Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento

Projeto de Lei n.º 581 · Tabled by: PAN

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 581/XVII/1.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Requerimento dispensa redação final Passed · Unanimous

Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029

Proposta de Lei n.º 70 · Tabled by: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª (GOV)

· Votação final global Passed

Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029

Proposta de Lei n.º 70 · Tabled by: Governo

Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Abstained
  • PAN Abstained
  • JPP Abstained
  • PSD For
  • IL Abstained
  • CDS-PP For
  • CH Against

· Requerimento dispensa redação final Passed · Unanimous

Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS

Projeto de Lei n.º 674 · Tabled by: PS

Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 674/XVII/1.ª (PS)

· Requerimento dispensa redação final Passed · Unanimous

Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Projeto de Lei n.º 672 · Tabled by: CDS-PP

Requerimento oral, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 672/XVII/1.ª (CDS-PP)

· Requerimento Passed · Unanimous

Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal

Projeto de Lei n.º 681 · Tabled by: CH

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Passed · Unanimous

Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS

Projeto de Lei n.º 295 · Tabled by: PS

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Passed · Unanimous

Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico

Projeto de Lei n.º 384 · Tabled by: L

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Passed · Unanimous

Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano

Projeto de Lei n.º 377 · Tabled by: BE

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Passed · Unanimous

Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima

Projeto de Lei n.º 373 · Tabled by: IL

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Passed · Unanimous

Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano

Projeto de Lei n.º 14 · Tabled by: CH

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Passed · Unanimous

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Projeto de Lei n.º 387 · Tabled by: PS

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Passed · Unanimous

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Projeto de Lei n.º 8 · Tabled by: PAN

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Passed · Unanimous

Procede à revisão do regime da propriedade rústica

Projeto de Lei n.º 205 · Tabled by: PS

Requerimento, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 90 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS)

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt