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Assembleia da República: deputados e presenças

Votações na Assembleia da República

Na XVII Legislatura, a AR registou 2339 votações no plenário até 28 de outubro de 2026: 1406 aprovadas e 931 rejeitadas, 2 prejudicadas.

A AR publica o voto de cada bancada. Um deputado só aparece em nome próprio quando votou de forma diferente da sua bancada e a AR o regista assim. Nenhuma votação desta legislatura foi nominal (com o voto de cada um dos 230).

· Votação final global Aprovado

Pela redução dos sobrecustos da insularidade no custo de vida nas Regiões Autónomas

Projeto de Resolução n.º 1248 · Autor: JPP

Texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1248/XVII/2.ª (JPP)

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação final global Aprovado

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Projeto de Lei n.º 528 · Autor: PAN

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN)

  • PCP Abstenção
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Contra
  • CDS-PP Contra
  • CH A favor

· Votação na especialidade Aprovado

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Projeto de Lei n.º 528 · Autor: PAN

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Contra
  • CDS-PP Contra
  • CH A favor

· Votação na generalidade Aprovado

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Projeto de Lei n.º 528 · Autor: PAN

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN)

  • PCP Abstenção
  • BE Abstenção
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Contra
  • CDS-PP Contra
  • CH A favor

· Votação na especialidade Aprovado

Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento

Projeto de Lei n.º 581 · Autor: PAN

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 581/XVII/1.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Contra
  • CDS-PP Contra
  • CH A favor

· Requerimento dispensa redação final Aprovado · Por unanimidade

Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029

Proposta de Lei n.º 70 · Autor: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª (GOV)

· Votação final global Aprovado

Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029

Proposta de Lei n.º 70 · Autor: Governo

Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS Abstenção
  • PAN Abstenção
  • JPP Abstenção
  • PSD A favor
  • IL Abstenção
  • CDS-PP A favor
  • CH Contra

· Requerimento dispensa redação final Aprovado · Por unanimidade

Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS

Projeto de Lei n.º 674 · Autor: PS

Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 674/XVII/1.ª (PS)

· Requerimento dispensa redação final Aprovado · Por unanimidade

Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Projeto de Lei n.º 672 · Autor: CDS-PP

Requerimento oral, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 672/XVII/1.ª (CDS-PP)

· Votação final global Aprovado

Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Projeto de Lei n.º 672 · Autor: CDS-PP

Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 672/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Contra
  • BE A favor
  • L Abstenção
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH A favor

· Requerimento Aprovado · Por unanimidade

Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal

Projeto de Lei n.º 681 · Autor: CH

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Aprovado · Por unanimidade

Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS

Projeto de Lei n.º 295 · Autor: PS

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Aprovado · Por unanimidade

Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico

Projeto de Lei n.º 384 · Autor: L

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Aprovado · Por unanimidade

Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano

Projeto de Lei n.º 377 · Autor: BE

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Aprovado · Por unanimidade

Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima

Projeto de Lei n.º 373 · Autor: IL

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Aprovado · Por unanimidade

Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano

Projeto de Lei n.º 14 · Autor: CH

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Aprovado · Por unanimidade

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Projeto de Lei n.º 387 · Autor: PS

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Aprovado · Por unanimidade

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Projeto de Lei n.º 8 · Autor: PAN

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Aprovado · Por unanimidade

Procede à revisão do regime da propriedade rústica

Projeto de Lei n.º 205 · Autor: PS

Requerimento, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 90 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS)

Fonte: dados abertos da Assembleia da República (Iniciativas, XVII Legislatura), lidos a 9 de novembro de 2026. parlamento.pt