· Votação final Rejeitado
Recomenda ao Governo a criação de um Simplex Municipal
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
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Assembleia da República: deputados e presenças
Votações na Assembleia da República
Na XVII Legislatura, a AR registou 2339 votações no plenário até 28 de outubro de 2026: 1406 aprovadas e 931 rejeitadas, 2 prejudicadas.
· Votação final Aprovado
Recomenda ao Governo a criação de medidas de apoio e valorização do Montado
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L Abstenção
- PS A favor
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL Abstenção
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Recomenda ao Governo a criação de um Programa Especial de Apoio Urgente à Comunidade Portuguesa e Luso-venezuelana atingida pelos sismos de 24 de junho de 2026
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado · Por unanimidade
Recomenda o reforço da ajuda humanitária à Venezuela e do apoio consular à comunidade portuguesa e lusodescendente
· Votação final Aprovado
Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do Ensino Português no Estrangeiro, no âmbito da revisão em curso do respetivo regime jurídico
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação final Aprovado
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços no sentido da mobilização da comunidade internacional pela liberdade de navegação no Estreito de Ormuz
- PCP Contra
- BE Abstenção
- L Abstenção
- PS A favor
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação final Rejeitado
Pela valorização e proteção dos trabalhadores da tecelagem na indústria têxtil
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado · Por unanimidade
Recomenda ao Governo que assegure a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado · Por unanimidade
Aprova o modelo societário e os estatutos da LUSA
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado · Por unanimidade
Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial, E.P.E.
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado · Por unanimidade
Mais independência para a LUSA
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado · Por unanimidade
Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
· Votação final Aprovado
Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2025”
- PCP Contra
- BE Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação Deliberação Aprovado
Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026, incluindo os efeitos da reorganização orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação nesse processo e as suas consequências para os alunos, designadamente no acesso ao ensino superior, professores e restante comunidade educativa
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo a criação de um Programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L Contra
- PS Abstenção
- PAN Contra
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Contra
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Aprovado
Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Abstenção
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Aprovado
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
- PCP Abstenção
- BE Contra
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN Abstenção
- JPP Contra
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Aprovado
Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN Abstenção
- JPP Abstenção
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Aprovado
Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
- PCP Contra
- BE Contra
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN Abstenção
- JPP Abstenção
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Aprovado
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
- PCP Abstenção
- BE Abstenção
- L Abstenção
- PS A favor
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH Abstenção
· Votação novo decreto Aprovado
Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Contra
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP Abstenção
- CH Abstenção
· Votação final Aprovado · Por unanimidade
Deslocação do Presidente da República ao Conselho da Europa
· Votação final Aprovado · Por unanimidade
Deslocação do Presidente da República à Santa Sé
· Votação Deliberação Aprovado · Por unanimidade
Prorrogação do prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª- Criação do Município de Fátima
· Votação Deliberação Aprovado · Por unanimidade