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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Revoga a Lei n.º 33/2025

Projeto de Lei n.º 28 · Tabled by: CDS-PP

· Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina

Projeto de Resolução n.º 6 · Tabled by: BE

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

Apart from their group: 13 from PS: for; Pedro Nuno Santos (PS): for; Luís Graça (PS): for; Edite Estrela (PS): for; Frederico Francisco (PS): for; Pedro Vaz (PS): for; Isabel Alves Moreira (PS): for; Eva Cruzeiro (PS): for; Miguel Matos (PS): for; Sofia Pereira (PS): for; Dália Miranda (PS): for; José Carlos Barbosa (PS): for; Marina Gonçalves (PS): for; Rui Jorge Santos (PS): for

· Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina

Projeto de Resolução n.º 5 · Tabled by: PCP

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

Apart from their group: 13 from PS: for; Pedro Nuno Santos (PS): for; Luís Graça (PS): for; Edite Estrela (PS): for; Frederico Francisco (PS): for; Pedro Vaz (PS): for; Isabel Alves Moreira (PS): for; Eva Cruzeiro (PS): for; Miguel Matos (PS): for; Sofia Pereira (PS): for; Dália Miranda (PS): for; José Carlos Barbosa (PS): for; Marina Gonçalves (PS): for; Rui Jorge Santos (PS): for

· Votação na generalidade Passed

Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)

Projeto de Lei n.º 95 · Tabled by: PCP

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL For
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira

Projeto de Resolução n.º 42 · Tabled by: JPP

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL For
  • CDS-PP Against
  • CH Abstained

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt