Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

28 October 2026 · Votação Deliberação Passed

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram

Projeto de Resolução n.º 1336 · Tabled by: PAR

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL Against
CDS-PP For
CH Against

28 October 2026 · Votação Deliberação Passed

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026

Projeto de Resolução n.º 1335 · Tabled by: PAR

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Against

28 October 2026 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Deslocação do Presidente da República a Madrid e Salamanca

Projeto de Resolução n.º 1333 · Tabled by: PAR

28 October 2026 · Votação na generalidade Passed

Orçamento do Estado para 2027

Proposta de Lei n.º 110 · Tabled by: Governo

PCP Against
BE Against
L Against
PS Abstained
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD For
IL Against
CDS-PP For
CH Against

21 October 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo o aumento do valor da pensão dos antigos combatentes e a revisão do complemento especial de pensão

Projeto de Resolução n.º 1259 · Tabled by: L

Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1259/XVII/2.ª (L)

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

21 October 2026 · Votação final global Passed

Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

Proposta de Lei n.º 72 · Tabled by: Governo

Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.o 72/XVII/1.ª (GOV)

PCP Against
BE Against
L Abstained
PS Abstained
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Against

Apart from their group: 2 from PS: against

21 October 2026 · Votação final Rejected

Recomenda ao Governo que garanta a fiscalização independente e a transparência integral na execução do Instrumento SAFE e dos investimentos na Defesa Nacional

Projeto de Resolução n.º 1178 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

21 October 2026 · Votação final Rejected

Recomenda ao Governo a compatibilização da empreitada de reabilitação da Messe de Lisboa, Pólo de Santa Clara, com a continuidade do Projeto Cultiva, na Escola Básica e Secundária Gil Vicente, em Lisboa

Projeto de Resolução n.º 1177 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

21 October 2026 · Votação final Passed

Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência

Projeto de Resolução n.º 1238 · Tabled by: BE

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

21 October 2026 · Votação final Passed

Pelo reforço dos padrões de segurança e garantia de supervisão independente dos funiculares e dos carros elétricos sobre carris

Projeto de Resolução n.º 359 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH For

21 October 2026 · Votação final Passed

Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Resiliência Sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana

Projeto de Resolução n.º 314 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH For

21 October 2026 · Votação final global Rejected

Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade

Projeto de Lei n.º 241 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Against

21 October 2026 · Votação na especialidade Rejected

Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade

Projeto de Lei n.º 241 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Against

21 October 2026 · Votação na generalidade Rejected

Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade

Projeto de Lei n.º 241 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Against

21 October 2026 · Votação na generalidade Rejected

Pela criação de um mecanismo de financiamento estatal fixo dos bombeiros profissionais da administração local e valorização da carreira

Projeto de Resolução n.º 1298 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

21 October 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo que seja estabelecido um modelo nacional de financiamento dos corpos de bombeiros municipais e detidos por associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Resolução n.º 1296 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Abstained

21 October 2026 · Votação na generalidade Rejected

Pela valorização e financiamento dos corpos de bombeiros profissionais

Projeto de Resolução n.º 1288 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

21 October 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações Humanitárias

Projeto de Resolução n.º 666 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Abstained
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

21 October 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Reforça e uniformiza o quadro de comando dos corpos de bombeiros profissionais da administração local e atualiza as condições de ingresso na carreira de bombeiro sapador, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril

Projeto de Lei n.º 747 · Tabled by: JPP

Requerimento, apresentado pelo JPP a solicitar a baixa à Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 747/XVII/2.ª (JPP)

21 October 2026 · Votação na generalidade Rejected