Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

24 September 2026 · Votação na generalidade Rejected

A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar

Projeto de Lei n.º 758 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

24 September 2026 · Votação na generalidade Rejected

Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia

Projeto de Lei n.º 757 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Against
PAN Abstained
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

24 September 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a abolição das portagens nas Pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, garantindo a mobilidade, a coesão territorial e a justiça económica entre as duas margens do Tejo

Projeto de Resolução n.º 1232 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Against
PAN Abstained
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vida

Projeto de Resolução n.º 1096 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS For
PAN Against
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais com o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica

Projeto de Resolução n.º 543 · Tabled by: CDS-PP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda medidas que melhoram as condições de vida para as pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA)

Projeto de Resolução n.º 682 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a abordagem em saúde à Esclerose Lateral Amiotrófica

Projeto de Resolução n.º 676 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas sociais para pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica

Projeto de Resolução n.º 671 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo o reforço da resposta pública às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)

Projeto de Resolução n.º 669 · Tabled by: CH

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo que implemente um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas

Projeto de Resolução n.º 28 · Tabled by: CDS-PP

PCP Abstained
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

18 September 2026 · Votação final global Passed

Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos

Projeto de Resolução n.º 828 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho

Projeto de Resolução n.º 825 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas

Projeto de Resolução n.º 821 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicos

Projeto de Resolução n.º 819 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Salvar Vidas com Prevenção: Reforçar o Diagnóstico Precoce do Cancro

Projeto de Resolução n.º 810 · Tabled by: CH

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de rastreio do cancro do pulmão

Projeto de Resolução n.º 794 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo o reforço da literacia em saúde oncológica entre jovens e o desenvolvimento de estratégias baseadas em evidência para prevenção, vacinação e deteção precoce do cancro

Projeto de Resolução n.º 783 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo o reforço do rastreio oncológico, da resposta assistencial e da proteção dos doentes oncológicos

Projeto de Resolução n.º 759 · Tabled by: JPP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

18 September 2026 · Votação final Passed

Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Projeto de Resolução n.º 1073 · Tabled by: JPP

PCP Against
BE Abstained
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente

Projeto de Resolução n.º 724 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade com base na tributação fiscal e parafiscal e nas prestações socias

Projeto de Resolução n.º 1082 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP For
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para a Natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social

Projeto de Resolução n.º 1067 · Tabled by: CDS-PP

PCP Against
BE Abstained
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

18 September 2026 · Votação final global Passed · Unanimous

Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro

Proposta de Lei n.º 13 · Tabled by: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

18 September 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais

Projeto de Resolução n.º 982 · Tabled by: JPP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH Against

18 September 2026 · Votação final Passed · Unanimous

Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada à paramiloidose, promovendo a equidade no acesso, o diagnóstico precoce e a investigação científica

Projeto de Resolução n.º 1026 · Tabled by: PSD

18 September 2026 · Votação final Passed

Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução n.º 8 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP For
CH For

18 September 2026 · Votação final Rejected

Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público

Projeto de Resolução n.º 1129 · Tabled by: JPP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

18 September 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Por uma resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência doméstica

Projeto de Resolução n.º 1091 · Tabled by: PAN

18 September 2026 · Votação final Passed

Recomenda ao Governo a criação do Observatório da Lagoa de Óbidos

Projeto de Resolução n.º 1056 · Tabled by: PSD, CDS-PP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL Abstained
CDS-PP For
CH Abstained

18 September 2026 · Votação final Passed

Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douro

Projeto de Resolução n.º 1146 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt