Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

25 September 2026 · Votação na generalidade Rejected

Valorização da dimensão regional no serviço público de media

Projeto de Resolução n.º 1247 · Tabled by: JPP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

25 September 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria abrangente à RTP e o acompanhamento reforçado do aumento de capital de 20 milhões de euros

Projeto de Resolução n.º 1209 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

25 September 2026 · Votação na generalidade Rejected

Por mais transparência e um efetivo conhecimento do universo RTP

Projeto de Resolução n.º 1086 · Tabled by: IL

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Against
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

25 September 2026 · Votação na generalidade Passed

Pela redução dos sobrecustos da insularidade no custo de vida nas Regiões Autónomas

Projeto de Resolução n.º 1248 · Tabled by: JPP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Abstained
CH For

25 September 2026 · Votação na generalidade Rejected

Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais

Projeto de Resolução n.º 1246 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

25 September 2026 · Votação na generalidade Rejected

Adoção de medidas de apoio e compensação a sectores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis e outros fatores de produção

Projeto de Resolução n.º 837 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Against
PAN Abstained
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Abstained

25 September 2026 · Votação na generalidade Rejected

Controlo dos preços dos combustíveis

Projeto de Resolução n.º 816 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

25 September 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de redução automática do ISP em períodos de subida acentuada dos preços do petróleo

Projeto de Resolução n.º 736 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN Abstained
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

25 September 2026 · Votação na generalidade Rejected

Reforço da Tarifa Social de Eletricidade em caso de crise energética

Projeto de Lei n.º 525 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

25 September 2026 · Votação na generalidade Passed

Pela garantia dos direitos das mulheres nos cuidados de saúde materna

Projeto de Resolução n.º 1270 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

25 September 2026 · Votação na generalidade Passed · Unanimous

Pela concretização da vigilância da gravidez de baixo risco no SNS

Projeto de Resolução n.º 1266 · Tabled by: PS

25 September 2026 · Votação na generalidade Rejected

Unidades de Cuidados na Maternidade e acompanhamento da gravidez de baixo risco no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução n.º 1255 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

25 September 2026 · Votação na generalidade Rejected

Reforço dos cuidados na gravidez e dos serviços de obstetrícia no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução n.º 1251 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

25 September 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo a valorização das competências dos enfermeiros e o reforço da enfermagem especializada nos Cuidados Primários de Saúde

Projeto de Resolução n.º 1249 · Tabled by: CH

PCP Against
BE For
L Abstained
PS Abstained
PAN Abstained
JPP For
PSD Abstained
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH For

25 September 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo a implementação de um modelo integrado de continuidade de cuidados na gravidez de baixo risco e a criação de um projeto-piloto de Centros de Parto Normal no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução n.º 1244 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH For

25 September 2026 · Votação na generalidade Passed

Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia

Proposta de Lei n.º 71 · Tabled by: Governo

PCP Abstained
BE Abstained
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

25 September 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo que envide esforços para a aceleração da implementação do projeto de vigilância da gravidez de baixo risco nos cuidados de saúde primários

Projeto de Resolução n.º 1130 · Tabled by: PSD, CDS-PP

PCP For
BE Abstained
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

25 September 2026 · Votação na generalidade Passed

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos - Regime jurídico dos estágios de formação profissional em medicina para nacionais dos países da CPLP

Projeto de Lei n.º 709 · Tabled by: PSD, CDS-PP

PCP Abstained
BE Abstained
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

25 September 2026 · Votação Deliberação Passed