· Votação na generalidade Rejected
Aprova o estatuto da Carreira Especial Técnico Secretário Clínico
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação na generalidade Rejected
Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do SNS
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Valorização dos Farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosa
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo a medidas de apoio aos doentes com Epidermólise Bolhosa
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo a comparticipação integral dos tratamentos de imunoterapia específica com alergénios
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas)
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Against
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas
- PCP For
- BE For
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Valorização da carreira médica (alteração Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto)
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Reintegra o Internato Médico na Carreira Médica, alterando diversos diplomas
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação Deliberação Rejected
Comissão Parlamentar de Inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação Deliberação Rejected
Comissão Parlamentar de Inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação Deliberação Passed
Concessão de processo de urgência - Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Deslocação do Presidente da República a Praia e São Tomé
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes
· Votação Deliberação Passed
Distribuição de lugares nas reuniões plenárias da XVII Legislatura
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Abstained
- JPP Against
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Distribuição de lugares nas reuniões plenárias da XVII Legislatura
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação Deliberação Passed
Deslocação do Presidente da República a Moçambique
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Against
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Deslocação do Presidente da República à Alemanha
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Deslocação do Presidente da República a Roma
· Votação Deliberação Passed · Unanimous