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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Rejected

Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

Projeto de Lei n.º 67 · Tabled by: BE

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 67/XVII/1.ª (BE)

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Against
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL For
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed

Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos

Projeto de Lei n.º 20 · Tabled by: CH

Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 20/XVII/1.ª (CH)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Proposta de Lei n.º 1 · Tabled by: Governo

Requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação na generalidade Rejected

Por uma educação inclusiva

Projeto de Resolução n.º 102 · Tabled by: BE

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Abstained

· Votação na generalidade Rejected

Por uma Inclusão Efetiva nas Escolas

Projeto de Resolução n.º 87 · Tabled by: PAN

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação na generalidade Rejected

Prevê o crime de ecocídio no Código Penal

Projeto de Lei n.º 56 · Tabled by: PAN

  • PCP Against
  • BE Abstained
  • L For
  • PS Against
  • PAN Against
  • JPP Against
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt