· Requerimento Passed · Unanimous
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação final global Passed
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
- PCP For
- BE Abstained
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na especialidade Passed
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
- PCP For
- BE Abstained
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
- PCP For
- BE Abstained
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Requerimento Passed · Unanimous
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
· Votação final global Passed
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD For
- IL Against
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV)
- PCP Abstained
- BE Against
- L Against
- PS For
- PAN Against
- JPP Abstained
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS
- PCP Against
- BE Abstained
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Abstained
- PS Against
- PAN For
- JPP Abstained
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP Abstained
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Abstained
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Passed
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
- PCP Against
- BE Against
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- PCP Against
- BE Against
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Abstained
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For