VERAMUNDIOne story. Different ways to tell it.
PTEN
Reserved area
First time? Create your account

Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação na generalidade Passed

Consagra o crime de violação como crime público

Projeto de Lei n.º 105 · Tabled by: L

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

Apart from their group: 12 from PS: for; Pedro Nuno Santos (PS): for; Sandra Lopes (PS): for; Aida Carvalho (PS): for; Catarina Louro (PS): for; Eva Cruzeiro (PS): for; Miguel Matos (PS): for; Sofia Canha (PS): for; Sofia Pereira (PS): for; José Carlos Barbosa (PS): for; Margarida Afonso (PS): for; Rui Jorge Santos (PS): for; Elza Pais (PS): for

· Votação na generalidade Rejected

Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

Projeto de Lei n.º 96 · Tabled by: PAN

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação na generalidade Passed

Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

Projeto de Lei n.º 6 · Tabled by: PAN

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL Abstained
  • CDS-PP For
  • CH For

Apart from their group: 11 from PS: for; Pedro Nuno Santos (PS): for; Sandra Lopes (PS): for; Catarina Louro (PS): for; Eva Cruzeiro (PS): for; Miguel Matos (PS): for; Sofia Canha (PS): for; Sofia Pereira (PS): for; José Carlos Barbosa (PS): for; Margarida Afonso (PS): for; Rui Jorge Santos (PS): for; Elza Pais (PS): for

· Votação na generalidade Passed

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)

Projeto de Lei n.º 5 · Tabled by: BE

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

Apart from their group: 12 from PS: for; Pedro Nuno Santos (PS): for; Sandra Lopes (PS): for; Aida Carvalho (PS): for; Catarina Louro (PS): for; Eva Cruzeiro (PS): for; Miguel Matos (PS): for; Sofia Canha (PS): for; Sofia Pereira (PS): for; José Carlos Barbosa (PS): for; Margarida Afonso (PS): for; Rui Jorge Santos (PS): for; Elza Pais (PS): for

· Votação na generalidade Rejected

Baixa a tributação ao arrendamento

Projeto de Lei n.º 112 · Tabled by: IL

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN For
  • JPP Abstained
  • PSD Against
  • IL For
  • CDS-PP Against
  • CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt