· Votação final global Passed
Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural
- PCP Against
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação na generalidade Passed
Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
- PCP For
- L For
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained
· Votação final global Passed
Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais
- PCP Abstained
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Against
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação final global Passed
Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais
- PCP For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
- PCP Against
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD For
- IL Against
- CDS-PP For
- CH Against
· Votação final global Passed
Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração
- PCP For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Aprova o regime jurídico da cibersegurança
- PCP Against
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação final global Passed
Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás
- PCP Abstained
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação final global Passed
Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução
- PCP Abstained
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
- PCP Against
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN Abstained
- JPP Abstained
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
- PCP Against
- L Against
- PS Abstained
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada
- PCP Against
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- PCP Against
- L Against
- PS Against
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual
- PCP Against
- L Against
- PS Against
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
- PCP Against
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
- PCP Against
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC
- PCP Against
- L Against
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Apreciação Passed
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)
- PCP For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)
- BE Absent
· Votação Deliberação Passed
Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
- PCP For
- L For
- PS For
- PAN Against
- JPP Against
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025
- PCP Abstained
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Against
- CDS-PP For
- CH Against
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
- BE Absent
· Votação Deliberação Passed
Deslocação do Presidente da República à Alemanha
- PCP For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Against
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVII Legislatura
· Votação na especialidade Passed
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- PCP For
- BE For
- L Against
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na especialidade Passed
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS For
- PAN Against
- JPP Abstained
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação na especialidade Passed
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD For
- IL Against
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação na especialidade Lapsed
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
· Votação na especialidade Passed
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Against
- CDS-PP For
- CH For