· Votação na generalidade Rejected
Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação na generalidade Rejected
Por uma política de arrendamento que sirva à classe média e às famílias mais vulneráveis
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Reforço da resposta pública às situações de vulnerabilidade no arrendamento habitacional
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo que promova uma política de arrendamento que proteja os inquilinos nos casos de informalidade
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é do Estado, não do Privado
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN Abstained
- JPP Abstained
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Passed
Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação final Rejected
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho - “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação Deliberação Passed
Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV)
· Votação final Rejected
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a adesão dos estabelecimentos de ensino ao Programa Eco-Escolas
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final Rejected
Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de programas de formação específica e contínua para o pessoal não docente das escolas, no âmbito do acompanhamento de alunos com necessidades de suporte à aprendizagem e à inclusão
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final Rejected
Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à adopção do European Democracy Shield
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Abstained
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação final Rejected
Recomenda ao Governo que defenda, no âmbito da União Europeia, a aplicação mais célere dos acordos comerciais europeus com base no texto inglês acordado
- PCP Against
- BE Against
- L Abstained
- PS Against
- PAN Abstained
- JPP Abstained
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH Against
· Votação final Rejected
Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final Passed
Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação final Rejected
Pela denúncia do contrato de concessão do Quartel da Graça ao grupo Sana e pela sua afetação a habitação pública e a equipamentos para a comunidade
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação final Passed
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e promoção da democracia na região
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação final Rejected
Recomenda ao Governo que proteja e dignifique, na revisão em curso do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro, as carreiras de Leitores e Professores
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final Rejected
Recomenda ao Governo que mova esforços no sentido da inclusão do Primeiro Comando da Capital (PCC) na lista de organizações terroristas da União Europeia
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação final Passed
Recomenda ao Governo que exprima junto do governo da República Árabe do Egipto a necessidade de acabar com a discriminação das comunidades cristã e Bahá’i residentes no país
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação final Rejected
Pelo reforço e alargamento das respostas de descanso do cuidador informal
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Pela defesa e valorização do serviço público de televisão e de uma RTP independente, acessível e comprometida com a democracia, a ciência, a sustentabilidade e os direitos fundamentais
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Passed
Pela sustentabilidade, modernização e adequação do serviço público de media
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Abstained
- JPP Abstained
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Pelo reforço da RTP, do serviço público e da democracia
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Transparência e participação na promoção do serviço público prestado pela RTP - Rádio e Televisão de Portugal
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Passed
Pela defesa, valorização e sustentabilidade do serviço público de rádio e de televisão
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Against
- CDS-PP Abstained
- CH Against