· Votação na generalidade Passed
Unidades de Cuidados na Maternidade no Serviço Nacional de Saúde
- PCP For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação na generalidade Passed
Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez
- PCP Against
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade
- PCP Against
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento
- PCP Against
- L Against
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito
- PCP Against
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Against
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”
- PCP For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control
- PCP For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”
- PCP Abstained
- L Abstained
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’
- PCP For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»
- PCP Abstained
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Pela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»
- PCP Abstained
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones
- PCP Abstained
- L Abstained
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais
- PCP For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
- PCP For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
- PCP For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous
Procede à revisão do regime da propriedade rústica
- BE Absent
· Votação na generalidade Rejected
Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido
- PCP For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização
- PCP Against
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Passed
Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios
- PCP For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Passed · Unanimous
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
- BE Absent
· Votação final global Passed · Unanimous
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
- BE Absent
· Votação na especialidade Passed · Unanimous
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
- BE Absent
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
- BE Absent
· Votação na generalidade Passed
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
- PCP Against
- L Against
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Against
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
- PCP For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
- PCP Against
- L Against
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação final global Passed
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
- PCP Abstained
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na especialidade Passed
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
- PCP Abstained
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
- PCP Abstained
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo
- PCP For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Abstained