Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

25 September 2025 · Votação na generalidade Rejected

Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma

Projeto de Lei n.º 230 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

25 September 2025 · Votação na generalidade Passed

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

25 September 2025 · Votação na generalidade Rejected

Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal

Projeto de Lei n.º 163 · Tabled by: PAN

PCP Abstained
BE Against
L Against
PS Against
PAN For
JPP Abstained
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

25 September 2025 · Votação na generalidade Rejected

Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)

Projeto de Lei n.º 133 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

25 September 2025 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço

Projeto de Resolução n.º 252 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

25 September 2025 · Votação na generalidade Rejected

Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários

Projeto de Lei n.º 211 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

25 September 2025 · Votação na generalidade Rejected

Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios

Projeto de Lei n.º 169 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Abstained
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

25 September 2025 · Votação na generalidade Rejected

Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma

Projeto de Lei n.º 144 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

25 September 2025 · Votação na generalidade Rejected

Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais

Projeto de Lei n.º 168 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN For
JPP Abstained
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

25 September 2025 · Votação na generalidade Rejected

Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais

Projeto de Lei n.º 124 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

19 September 2025 · Votação final global Passed

Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»

Projeto de Resolução n.º 278 · Tabled by: PAN

PCP Abstained
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

19 September 2025 · Votação na generalidade Passed

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Projeto de Lei n.º 27 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH For

19 September 2025 · Votação global Passed

Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»

Proposta de Resolução n.º 4 · Tabled by: Governo

PCP Against
L Abstained
PS For
PAN Against
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

19 September 2025 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada

Projeto de Resolução n.º 188 · Tabled by: CH

PCP Abstained
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

19 September 2025 · Votação Deliberação Passed

Reintegração da Pousada de Elvas na Rede Nacional

Projeto de Resolução n.º 186 · Tabled by: PS

PCP For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL Against
CDS-PP For
CH For

19 September 2025 · Votação na generalidade Rejected

Alteração do regime de mobilidade por doença

Projeto de Resolução n.º 204 · Tabled by: PCP

PCP For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Against

19 September 2025 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade

Projeto de Resolução n.º 125 · Tabled by: JPP

PCP Abstained
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

19 September 2025 · Votação Deliberação Passed

Pela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto

Projeto de Resolução n.º 140 · Tabled by: PCP

PCP For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

19 September 2025 · Votação Deliberação Passed

Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto

Projeto de Resolução n.º 139 · Tabled by: PCP

PCP For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

19 September 2025 · Votação Deliberação Passed

Pela majoração da dotação do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026–2029 e pela revisão do modelo de financiamento do desporto nacional

Projeto de Resolução n.º 234 · Tabled by: CH

PCP Abstained
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

19 September 2025 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos

Projeto de Resolução n.º 179 · Tabled by: PS

PCP Against
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

19 September 2025 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos

Projeto de Resolução n.º 119 · Tabled by: CH

PCP Against
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

19 September 2025 · Votação Deliberação Rejected

Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extrema

Projeto de Resolução n.º 180 · Tabled by: PCP

PCP For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Abstained

19 September 2025 · Votação Deliberação Passed

Recomenda ao Governo a adoção urgente de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro

Projeto de Resolução n.º 176 · Tabled by: PSD

PCP Against
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL Abstained
CDS-PP For
CH For

19 September 2025 · Votação Deliberação Rejected

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA

Projeto de Resolução n.º 302 · Tabled by: L

PCP For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP Abstained
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

19 September 2025 · Votação Deliberação Rejected

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”

Projeto de Resolução n.º 301 · Tabled by: PCP

PCP For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP Abstained
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

19 September 2025 · Votação na generalidade Passed

Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética

Projeto de Resolução n.º 276 · Tabled by: CH

PCP Abstained
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

19 September 2025 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de micro-redes locais e “vales solares”

Projeto de Resolução n.º 71 · Tabled by: PAN

PCP Against
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

19 September 2025 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis

Projeto de Lei n.º 206 · Tabled by: PS

BE Absent

19 September 2025 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda a criação do Programa “Escolas Solares”

Projeto de Resolução n.º 211 · Tabled by: L

PCP For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Against

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt