· Votação Deliberação Rejected
Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Abstained
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação Deliberação Rejected
Comissão Eventual de Inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Against
· Votação final global Passed
Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de micro-redes locais e “vales solares”
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final global Passed
Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação final global Passed
Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação Deliberação Passed
Recomenda ao Governo que classifique o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN For
- JPP Against
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo que restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de actos inamistosos contra Telavive
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Postos de Atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Recomenda ao Governo a constituição de uma Estrutura de Missão para avaliar, de forma estudada e verificada, “Quanto Custa Viver nas Ilhas”
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Abstained
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, instalar o Museu da Resistência Antifascista no Porto
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património Classificado em Lagos
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Baixa comissão distribuição inicial generalidade Passed
Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Abstained
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Against
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For