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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação final global Passed

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Proposta de Lei n.º 1 · Tabled by: Governo

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade

  • PCP Not recorded
  • BE Not recorded
  • L Not recorded
  • PS Not recorded
  • PAN Not recorded
  • JPP Not recorded
  • PSD Not recorded
  • IL Not recorded
  • CDS-PP Not recorded
  • CH Not recorded

Apart from their group: 86 from PSD: for; 59 from CH: for; 9 from IL: for; 2 from CDS-PP: for; 1 from JPP: for; 54 from PS: against; 5 from L: against; 3 from PCP: against; 1 from BE: against; 1 from PAN: against

· Votação final global Passed

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Proposta de Lei n.º 1 · Tabled by: Governo

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade

  • PCP Not recorded
  • BE Not recorded
  • L Not recorded
  • PS Not recorded
  • PAN Not recorded
  • JPP Not recorded
  • PSD Not recorded
  • IL Not recorded
  • CDS-PP Not recorded
  • CH Not recorded

Apart from their group: 86 from PSD: for; 59 from CH: for; 9 from IL: for; 2 from CDS-PP: for; 1 from JPP: for; 54 from PS: against; 5 from L: against; 3 from PCP: against; 1 from BE: against; 1 from PAN: against

· Votação na generalidade Passed

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Proposta de Lei n.º 1 · Tabled by: Governo

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PAN Against
  • JPP Abstained
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação na generalidade Passed

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Proposta de Lei n.º 1 · Tabled by: Governo

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Against
  • JPP Abstained
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação na generalidade Passed

Valorização da carreira de Bombeiro Sapador

Projeto de Resolução n.º 327 · Tabled by: PCP

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt