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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação na generalidade Rejected

Compromisso pela reprivatização da TAP

Projeto de Resolução n.º 50 · Tabled by: IL

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Against
  • JPP Against
  • PSD Against
  • IL For
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação final global Passed

Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez

Projeto de Resolução n.º 285 · Tabled by: CDS-PP

Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 285/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Against
  • BE Abstained
  • L Abstained
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Passed · Unanimous

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937

Proposta de Lei n.º 32 · Tabled by: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV)

· Votação final global Passed

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937

Proposta de Lei n.º 32 · Tabled by: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Passed · Unanimous

Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Proposta de Lei n.º 31 · Tabled by: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV)

· Votação final global Passed

Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Proposta de Lei n.º 31 · Tabled by: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL Abstained
  • CDS-PP For
  • CH For

· Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Passed · Unanimous

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Proposta de Lei n.º 29 · Tabled by: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª (GOV)

· Votação na generalidade Passed

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP Abstained
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Lei n.º 37 · Tabled by: Governo

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Abstained
  • PAN Against
  • JPP Against
  • PSD For
  • IL Against
  • CDS-PP For
  • CH Against

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt