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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação na generalidade Passed

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional

Proposta de Lei n.º 86 · Tabled by: Governo

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação final global Passed

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional

Proposta de Lei n.º 86 · Tabled by: Governo

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na especialidade Passed

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional

Proposta de Lei n.º 86 · Tabled by: Governo

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt