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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização

Projeto de Lei n.º 313 · Tabled by: PS

Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS)

· Votação na generalidade Rejected

Aprova a Lei da Vida Independente

Projeto de Lei n.º 307 · Tabled by: PS

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Against
  • CH Abstained

· Votação final global Passed

Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Projeto de Lei n.º 119 · Tabled by: CDS-PP

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Against
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Projeto de Lei n.º 114 · Tabled by: PS

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Against
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Projeto de Lei n.º 110 · Tabled by: CH

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Against
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Projeto de Lei n.º 86 · Tabled by: IL

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Against
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

Projeto de Lei n.º 48 · Tabled by: PAN

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Against
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Projeto de Lei n.º 46 · Tabled by: PSD

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Against
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt