Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

19 December 2025 · Votação Deliberação Passed

Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade

Projeto de Resolução n.º 394 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

19 December 2025 · Votação Deliberação Passed

Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas

Projeto de Resolução n.º 360 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Against

19 December 2025 · Votação Deliberação Rejected

Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026

Projeto de Resolução n.º 392 · Tabled by: IL

PCP Against
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

19 December 2025 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda o financiamento urgente da Rede Nacional de Arrojamentos

Projeto de Resolução n.º 308 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

19 December 2025 · Votação na generalidade Rejected

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na Saúde

Projeto de Resolução n.º 411 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

19 December 2025 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido

Projeto de Resolução n.º 406 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

19 December 2025 · Votação na generalidade Rejected

Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido

Projeto de Resolução n.º 403 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

19 December 2025 · Votação na generalidade Rejected

Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde

Projeto de Lei n.º 318 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

19 December 2025 · Votação na generalidade Rejected

Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápido

Projeto de Lei n.º 316 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

19 December 2025 · Votação na generalidade Rejected

Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma

Projeto de Lei n.º 315 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

19 December 2025 · Votação na generalidade Rejected

Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde

Projeto de Lei n.º 36 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

19 December 2025 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projecto ‘EUVABECO’

Projeto de Resolução n.º 264 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Against
L Against
PS Against
PAN For
JPP Against
PSD Against
IL Against
CDS-PP Abstained
CH For

19 December 2025 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda a adoção de medidas de investigação, restauro e remoção de alga invasora

Projeto de Resolução n.º 183 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

19 December 2025 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público

Projeto de Resolução n.º 121 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Abstained
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

19 December 2025 · Votação na generalidade Passed

Valorização da Calçada Portuguesa e da profissão de Calceteiro

Projeto de Resolução n.º 415 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH For

19 December 2025 · Votação na generalidade Passed · Unanimous

Recomenda ao Governo a Criação do Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa a 22 de julho

Projeto de Resolução n.º 398 · Tabled by: PS

19 December 2025 · Votação na generalidade Passed

Institui o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa

Projeto de Resolução n.º 373 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL Abstained
CDS-PP For
CH For

19 December 2025 · Votação na generalidade Passed · Unanimous

Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa

Projeto de Resolução n.º 368 · Tabled by: PSD

19 December 2025 · Votação na generalidade Passed

Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização

Projeto de Resolução n.º 404 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

19 December 2025 · Votação na generalidade Rejected

Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida

Projeto de Resolução n.º 400 · Tabled by: PAN

BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Abstained
CH Abstained

19 December 2025 · Requerimento dispensa redação final Passed · Unanimous

Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho

Projeto de Lei n.º 333 · Tabled by: Deputados

19 December 2025 · Votação na generalidade Rejected

Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal

Projeto de Resolução n.º 396 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

19 December 2025 · Votação na generalidade Rejected

Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades

Projeto de Lei n.º 321 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

19 December 2025 · Requerimento dispensa redação final Passed · Unanimous

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.

Projeto de Resolução n.º 435 · Tabled by: Deputados

19 December 2025 · Requerimento dispensa redação final Passed · Unanimous

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República

Projeto de Resolução n.º 436 · Tabled by: Deputados

19 December 2025 · Votação na generalidade Rejected

Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do Rio Sado

Projeto de Resolução n.º 410 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Abstained

19 December 2025 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República

Projeto de Resolução n.º 436 · Tabled by: Deputados

19 December 2025 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.

Projeto de Resolução n.º 435 · Tabled by: Deputados

19 December 2025 · Votação na generalidade Passed

Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia

Projeto de Resolução n.º 409 · Tabled by: L

PCP Against
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Against
CH Abstained

19 December 2025 · Votação final global Passed · Unanimous

Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho

Projeto de Lei n.º 333 · Tabled by: Deputados

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt