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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação na generalidade Passed

Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida

Projeto de Lei n.º 352 · Tabled by: PS

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL Abstained
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Passed · Unanimous

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

Proposta de Lei n.º 39 · Tabled by: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV)

· Votação final global Passed

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

Proposta de Lei n.º 39 · Tabled by: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Abstained
  • PAN Against
  • JPP Abstained
  • PSD For
  • IL Abstained
  • CDS-PP For
  • CH Against

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores

Projeto de Resolução n.º 342 · Tabled by: CH

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª (CH)

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores

Projeto de Resolução n.º 220 · Tabled by: PS

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 220/XVII/1.ª (PS)

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos

Projeto de Resolução n.º 119 · Tabled by: CH

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 119/XVII/1.ª (CH); e 179/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL For
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa

Projeto de Resolução n.º 40 · Tabled by: CH

Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 40/XVII/1.ª (CH); 48/XVII/1.ª (PCP); e 68/XVII/1.ª (PS)

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Passed · Unanimous

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

Proposta de Lei n.º 17 · Tabled by: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV)

· Votação final global Passed

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

Proposta de Lei n.º 17 · Tabled by: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP For
  • PSD For
  • IL Abstained
  • CDS-PP For
  • CH Abstained

· Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Passed · Unanimous

Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Proposta de Lei n.º 15 · Tabled by: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 15/XVII/1.ª (GOV)

· Votação final global Passed

Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Proposta de Lei n.º 15 · Tabled by: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 15/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP For
  • PSD For
  • IL Abstained
  • CDS-PP For
  • CH For

· Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Passed · Unanimous

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Proposta de Lei n.º 11 · Tabled by: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV)

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt