· Votação na generalidade Passed
Integração do Internato Médico na Carreira Médica no Serviço Nacional de Saúde
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação na generalidade Passed
Pela reintegração do Internato Médico na Carreira Médica
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Integra o Internato Médico na Carreira Médica
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Pela Criação do Código da Edificação
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Abstained
- PAN Against
- JPP Abstained
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
- PCP Against
- BE Abstained
- L Abstained
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous
Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
· Votação na generalidade Rejected
Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Abstained
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
- PCP Against
- BE Against
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Abstained
- PAN Against
- JPP Abstained
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação final global Passed
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na especialidade Passed
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)
- PCP Against
- BE Abstained
- L Abstained
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan
- PCP Against
- BE Against
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan
- PCP Against
- BE Against
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For