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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 386 · Tabled by: PS

Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 386/XVII/1.ª (PS)

  • JPP Absent

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico

Projeto de Lei n.º 384 · Tabled by: L

Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 384/XVII/1.ª (L)

  • JPP Absent

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano

Projeto de Lei n.º 377 · Tabled by: BE

Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 377/XVII/1.ª (BE)

  • JPP Absent

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima

Projeto de Lei n.º 373 · Tabled by: IL

Requerimento, apresentado pela IL solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 373/XVII/1.ª (IL)

  • JPP Absent

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano

Projeto de Lei n.º 14 · Tabled by: CH

Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 14/XVII/1.ª (CH)

  • JPP Absent

· Votação na generalidade Rejected

Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos

Proposta de Lei n.º 18 · Tabled by: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

  • PCP Abstained
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

Apart from their group: 1 from PS: abstained

· Votação na generalidade Passed

Alargamento da Licença Parental Inicial

Projeto de Lei n.º 176 · Tabled by: Cidadãos

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt