Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

30 January 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência

Projeto de Resolução n.º 16 · Tabled by: PAN

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

30 January 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública

Projeto de Resolução n.º 503 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Abstained

30 January 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas

Projeto de Resolução n.º 500 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Abstained

30 January 2026 · Votação na generalidade Rejected

Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias

Projeto de Lei n.º 378 · Tabled by: IL

PCP Against
BE Against
L Against
PS Abstained
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

30 January 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística

Projeto de Resolução n.º 499 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

30 January 2026 · Votação na generalidade Rejected

Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão

Projeto de Resolução n.º 339 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Abstained

30 January 2026 · Votação na generalidade Rejected

Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação

Projeto de Lei n.º 257 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP Abstained
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

30 January 2026 · Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) Passed

Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

Projeto de Lei n.º 388 · Tabled by: IL

PCP For
BE Against
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

30 January 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Projeto de Lei n.º 387 · Tabled by: PS

30 January 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Projeto de Lei n.º 8 · Tabled by: PAN

Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN)

30 January 2026 · Votação na generalidade Passed

Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Resolução n.º 496 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH Abstained

30 January 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias

Projeto de Resolução n.º 488 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

30 January 2026 · Votação na generalidade Passed · Unanimous

Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado

Projeto de Resolução n.º 32 · Tabled by: CDS-PP

30 January 2026 · Votação na generalidade Passed

Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Projeto de Resolução n.º 324 · Tabled by: IL

PCP Against
BE Abstained
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP Abstained
PSD Abstained
IL For
CDS-PP For
CH For

30 January 2026 · Votação na generalidade Passed

Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro

Projeto de Lei n.º 236 · Tabled by: JPP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

30 January 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais

Projeto de Resolução n.º 502 · Tabled by: PS

PCP Against
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

30 January 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Projeto de Resolução n.º 178 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Abstained
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP For
CH For

30 January 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado

Projeto de Resolução n.º 26 · Tabled by: CDS-PP

PCP Against
BE Abstained
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP For
CH For

30 January 2026 · Votação na generalidade Rejected

Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Projeto de Lei n.º 217 · Tabled by: IL

PCP Against
BE Against
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP Abstained
PSD Against
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

30 January 2026 · Votação Deliberação Rejected

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Projeto de Resolução n.º 519 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

30 January 2026 · Votação na generalidade Rejected

Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS

Projeto de Lei n.º 381 · Tabled by: PAN

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

30 January 2026 · Votação na generalidade Rejected

Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos

Projeto de Lei n.º 117 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Abstained
CH For

30 January 2026 · Votação na generalidade Passed

Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Projeto de Lei n.º 375 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH Abstained

30 January 2026 · Votação na generalidade Passed

Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro

Projeto de Lei n.º 129 · Tabled by: PSD

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

30 January 2026 · Votação final global Passed

Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização

Projeto de Resolução n.º 404 · Tabled by: BE

Texto Final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 404/XVII/1.ª (BE)

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

30 January 2026 · Votação final global Passed

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais

Projeto de Lei n.º 83 · Tabled by: PS

Texto Final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.ª (PS)

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

30 January 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Projeto de Resolução n.º 460 · Tabled by: CH

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 460/XVII/1.ª (CH)

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

30 January 2026 · Votação final global Passed

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Proposta de Lei n.º 40 · Tabled by: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)

PCP Against
BE Abstained
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

30 January 2026 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas

Projeto de Resolução n.º 393 · Tabled by: PS

30 January 2026 · Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Revoga a Lei n.º 33/2025

Projeto de Lei n.º 28 · Tabled by: CDS-PP

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt