Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

13 February 2026 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a Ajuda Humanitária na Faixa de Gaza, Palestina

Projeto de Resolução n.º 485 · Tabled by: BE

Ponto 2

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

Apart from their group: 1 from PS: against

13 February 2026 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a Ajuda Humanitária na Faixa de Gaza, Palestina

Projeto de Resolução n.º 485 · Tabled by: BE

Ponto 1

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

13 February 2026 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito Internacional

Projeto de Resolução n.º 482 · Tabled by: BE

Ponto 4

13 February 2026 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito Internacional

Projeto de Resolução n.º 482 · Tabled by: BE

Ponto 3

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Against

13 February 2026 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito Internacional

Projeto de Resolução n.º 482 · Tabled by: BE

Ponto 2

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Against

13 February 2026 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito Internacional

Projeto de Resolução n.º 482 · Tabled by: BE

Ponto 1

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

13 February 2026 · Votação na generalidade Rejected

Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos

Projeto de Lei n.º 404 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Against
L Against
PS Against
PAN For
JPP Abstained
PSD Abstained
IL Against
CDS-PP Abstained
CH For

13 February 2026 · Votação na generalidade Passed

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Proposta de Lei n.º 50 · Tabled by: Governo

PCP Abstained
BE Abstained
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP Abstained
PSD For
IL Against
CDS-PP For
CH Abstained

13 February 2026 · Votação Deliberação Passed

Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação

Projeto de Resolução n.º 530 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

13 February 2026 · Votação na generalidade Rejected

Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente

Projeto de Lei n.º 410 · Tabled by: IL

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Abstained
JPP Against
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

13 February 2026 · Votação na generalidade Passed

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação

Proposta de Lei n.º 49 · Tabled by: Governo

PCP Abstained
BE Abstained
L For
PS Abstained
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD For
IL Abstained
CDS-PP For
CH Abstained

13 February 2026 · Votação global Passed

Aprova as Decisões n.º 1/2022, de 21 de junho de 2022, n.º 1/ 2023, de 30 de junho de 2023, e n.º 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-EU

Proposta de Resolução n.º 7 · Tabled by: Governo

PCP Against
BE Abstained
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

13 February 2026 · Votação global Passed

Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025

Proposta de Resolução n.º 6 · Tabled by: Governo

PCP Against
BE Abstained
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

13 February 2026 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Deliberação n.º 22 · Tabled by: PAR

13 February 2026 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

Projeto de Resolução n.º 579 · Tabled by: PAR

13 February 2026 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Madrid

Projeto de Resolução n.º 567 · Tabled by: PAR

12 February 2026 · Votação na generalidade Passed