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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação na generalidade Passed

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade

Projeto de Lei n.º 409 · Tabled by: CH

  • PCP Against
  • BE For
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH For

Apart from their group: 6 from PSD: for; Paulo Moniz (PSD): for; Francisco Pimentel (PSD): for; Nuna Menezes (PSD): for; Pedro Coelho (PSD): for; Vânia Jesus (PSD): for; Paulo Neves (PSD): for

· Votação na generalidade Passed

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares

Proposta de Lei n.º 55 · Tabled by: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP Against
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Against
  • CH For

Apart from their group: 6 from PSD: for; Paulo Moniz (PSD): for; Francisco Pimentel (PSD): for; Nuna Menezes (PSD): for; Pedro Coelho (PSD): for; Vânia Jesus (PSD): for; Paulo Neves (PSD): for

· Votação na generalidade Passed

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões

Proposta de Lei n.º 51 · Tabled by: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL For
  • CDS-PP Against
  • CH For

Apart from their group: 6 from PSD: for; Paulo Moniz (PSD): for; Francisco Pimentel (PSD): for; Nuna Menezes (PSD): for; Pedro Coelho (PSD): for; Vânia Jesus (PSD): for; Paulo Neves (PSD): for

· Votação final global Passed

Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro

Projeto de Lei n.º 129 · Tabled by: PSD

Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 129/XVII/1.ª (PSD) e n.º 375/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Abstained

· Votação final global Passed

Pela Regulamentação da Profissão de Psicomotricidade

Projeto de Resolução n.º 95 · Tabled by: CH

Texto Final relativo aos Projetos de Resolução n.º 88/XVII/1.ª (PAN) e n.º 95/XVII/1.ª (CH), apresentado pela Comissão de Saúde

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação final global Passed

Pela regulamentação da profissão de psicomotricista

Projeto de Resolução n.º 88 · Tabled by: PAN

Texto Final relativo aos Projetos de Resolução n.º 88/XVII/1.ª (PAN) e n.º 95/XVII/1.ª (CH), apresentado pela Comissão de Saúde

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado

Projeto de Resolução n.º 402 · Tabled by: PAN

Texto Final relativo aos Projetos de Resolução n.º 395/XVII/1.ª (CH), 397/XVII/1.ª (PS), 402/XVII/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural

Projeto de Resolução n.º 395 · Tabled by: CH

Texto Final relativo aos Projetos de Resolução n.º 395/XVII/1.ª (CH), 397/XVII/1.ª (PS), 402/XVII/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt