· Votação final Passed
Institui o programa «Parlamento Sénior» na Assembleia da República
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação na generalidade Rejected
Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um modelo de reforma parcial, priorizando trabalhadores por turnos e com trabalho noturno
- PCP Against
- BE Abstained
- L For
- PS For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo a criação de um regime voluntário de reforma parcial, com proteção dos direitos à pensão e valorização das carreiras contributivas
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- JPP Abstained
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo que introduza mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Aumento das pensões através da incorporação do suplemento extraordinário
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Aumento suplementar das pensões de menor valor
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo uma valorização permanente das pensões mais baixas e médias em 2026 e a aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Pela valorização das pensões mais baixas e pela redução das desigualdades no valor das pensões entre mulheres e homens
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2026
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Por maior investimento nos serviços públicos para acompanhar o crescimento da população e melhor servir quer os cidadãos nacionais quer os cidadãos imigrantes residentes no país
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo o reforço dos direitos e da integração das pessoas imigrantes em Portugal
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração
- PCP Against
- BE Against
- L For
- PS Against
- JPP Abstained
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Concretiza as prioridades de mobilidade e coesão territorial das Grandes Opções para 2026-2029, estabelecendo metas para a ligação marítima Madeira-continente e para a revisão do mecanismo de continuidade territorial nas viagens aéreas
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
- PCP Against
- BE For
- L Against
- PS Abstained
- JPP Abstained
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Alarga os protocolos de acesso do Conselho das Finanças Públicas aos dados regionais e torna obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior
- PCP Against
- BE Abstained
- L For
- PS Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Passed
Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas
- PCP Against
- BE Abstained
- L For
- PS Abstained
- JPP Abstained
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Against
· Votação final Rejected
Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Baixar o IRS: Apoiar a classe média em tempos de sufoco
- PCP Against
- BE Against
- L Abstained
- PS Against
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensões
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Alivia a tributação dos rendimentos do trabalho em sede de IRS
- PCP Against
- BE Abstained
- L For
- PS Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias
- PCP Against
- BE Against
- L Abstained
- PS Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Against
- PS Against
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Deslocação do Presidente da República a Madrid
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Absent
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Deslocação do Presidente da República à Eslovénia
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Absent
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Requerimento dispensa redação final Passed · Unanimous
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Absent
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação final global Passed · Unanimous
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Absent
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na especialidade Passed · Unanimous
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Absent
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Absent
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For