Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

13 March 2026 · Votação Deliberação Rejected

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”

Projeto de Resolução n.º 653 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia

Projeto de Lei n.º 177 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Against
PSD Against
IL Against
CDS-PP Abstained
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores

Projeto de Resolução n.º 656 · Tabled by: BE

PCP Abstained
BE For
L For
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana

Projeto de Resolução n.º 643 · Tabled by: PS

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Projeto de Lei n.º 472 · Tabled by: IL

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Against
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Abstained

13 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Projeto de Lei n.º 466 · Tabled by: CDS-PP

PCP Against
BE Against
L Against
PS Abstained
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD For
IL Abstained
CDS-PP For
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Projeto de Lei n.º 461 · Tabled by: PAN

PCP Abstained
BE Abstained
L For
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Proposta de Lei n.º 46 · Tabled by: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL Against
CDS-PP For
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Projeto de Lei n.º 396 · Tabled by: PSD

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Against
PSD For
IL Abstained
CDS-PP For
CH For

6 March 2026 · Requerimento Rejected

Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”

Apreciação Parlamentar n.º 9 · Tabled by: L, PCP, BE

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

6 March 2026 · Votação Deliberação Rejected

Pela proteção urgente das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboa

Projeto de Resolução n.º 586 · Tabled by: PAN

Ponto 3

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

6 March 2026 · Votação Deliberação Rejected

Pela proteção urgente das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboa

Projeto de Resolução n.º 586 · Tabled by: PAN

Ponto 1, 2 e 4

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

6 March 2026 · Votação final global Passed

Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética

Projeto de Resolução n.º 276 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

6 March 2026 · Votação final global Passed

Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”

Apreciação Parlamentar n.º 9 · Tabled by: L, PCP, BE

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

6 March 2026 · Votação final global Passed

Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento

Proposta de Lei n.º 44 · Tabled by: Governo

PCP Against
BE Abstained
L Abstained
PS Abstained
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

6 March 2026 · Votação Deliberação Passed

Recomenda ao Governo a concretização do Centro Nacional Alternativo de Socorro no Aeródromo Municipal de Viseu

Projeto de Resolução n.º 538 · Tabled by: PSD

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL Abstained
CDS-PP For
CH For

6 March 2026 · Votação Deliberação Passed

Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026

Projeto de Resolução n.º 607 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

6 March 2026 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações

Projeto de Resolução n.º 541 · Tabled by: PAN

PCP Abstained
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

6 March 2026 · Votação Deliberação Passed

Recomenda ao Governo a criação de um canal nacional de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches

Projeto de Resolução n.º 559 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH For

6 March 2026 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda ao Governo que inste as instituições e organizações internacionais de que Portugal é parte a reconhecer a Irmandade Muçulmana como organização terrorista

Projeto de Resolução n.º 611 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Abstained
PS Against
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD Against
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

6 March 2026 · Votação Deliberação Passed

Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática portuguesa a favor do levantamento do bloqueio económico, comercial e financeiro a Cuba e da defesa do Direito Internacional

Projeto de Resolução n.º 615 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Against

6 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Proteção das Alagoas Brancas enquanto reserva natural de Lagoa

Projeto de Resolução n.º 655 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Abstained

6 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Cria o Mecenato para a Coesão Cultural Territorial e Social

Projeto de Lei n.º 470 · Tabled by: L

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

6 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa

Projeto de Resolução n.º 650 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

6 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Apoio aos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como Reserva Natural Local

Projeto de Resolução n.º 642 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Abstained

6 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve

Projeto de Resolução n.º 628 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP For
CH For

6 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda a proteção formal das Alagoas Brancas e a concretização do Parque Natural da Cidade de Lagoa

Projeto de Resolução n.º 413 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL Abstained
CDS-PP For
CH For

6 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro

Proposta de Lei n.º 58 · Tabled by: Governo

PCP For
BE Abstained
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL Against
CDS-PP For
CH Against

6 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato

Projeto de Lei n.º 475 · Tabled by: IL

PCP Against
BE Against
L Against
PS Abstained
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD Abstained
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

6 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Projeto de Lei n.º 467 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Against
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt