Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica

Projeto de Lei n.º 469 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida

Projeto de Lei n.º 458 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 183 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 7 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos (10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)

Projeto de Lei n.º 403 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Regulamentação do Uso de Bandeiras em Edifícios Públicos

Projeto de Lei n.º 418 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Against
PSD Against
IL Against
CDS-PP For
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Projeto de Resolução n.º 654 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026

Projeto de Resolução n.º 646 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional

Projeto de Resolução n.º 641 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Against
L Against
PS Against
PAN For
JPP Against
PSD Abstained
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos

Projeto de Lei n.º 468 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Projeto de Lei n.º 462 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional

Projeto de Lei n.º 459 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Against
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Revogação do congelamento de rendas

Projeto de Lei n.º 453 · Tabled by: IL

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Against
PSD Against
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

Projeto de Lei n.º 3 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia pública para as Comunidades de Energia Renovável, garantindo a sua integração nas políticas de energia, habitação e coesão territorial

Projeto de Resolução n.º 652 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Abstained

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeus

Projeto de Resolução n.º 648 · Tabled by: PAN

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Abstained

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitária

Projeto de Resolução n.º 647 · Tabled by: PAN

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

13 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER)

Projeto de Resolução n.º 645 · Tabled by: IL

PCP Against
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorial

Projeto de Resolução n.º 638 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Against
L Abstained
PS Abstained
PAN Abstained
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a realização de um estudo técnico-económico independente e público sobre os custos, fragilidades e alternativas do atual Sistema Elétrico Nacional

Projeto de Resolução n.º 268 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Abstained
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Alarga o acesso às Comunidades de Energia Renovável, reforçando a sua democratização e participação inclusiva

Projeto de Lei n.º 473 · Tabled by: BE

PCP Abstained
BE For
L For
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Abstained

13 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de Comunidades de Energia Renovável

Projeto de Resolução n.º 212 · Tabled by: L

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH Abstained

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Por uma gestão pública, democrática e sustentável do Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução n.º 651 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

13 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Pela despolitização das nomeações para os Conselhos de Administração dos Hospitais EPE e das ULS

Projeto de Resolução n.º 649 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a designação de um Responsável pela Integração e Governação da Inteligência Artificial em cada Unidade Local de Saúde

Projeto de Resolução n.º 637 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Abstained
L Against
PS Abstained
PAN For
JPP Abstained
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo medidas complementares de descongestionamento do Serviço Nacional de Saúde, com vista ao cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantido

Projeto de Resolução n.º 497 · Tabled by: PAN

PCP Against
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

13 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inserido no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Lei n.º 474 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

13 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Trazer a gestão pública das Unidades de Saúde EPE para o século XXI

Projeto de Resolução n.º 49 · Tabled by: IL

PCP Against
BE Against
L Against
PS For
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

13 March 2026 · Votação Deliberação Rejected

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”

Projeto de Resolução n.º 698 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

13 March 2026 · Votação Deliberação Rejected

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Projeto de Resolução n.º 696 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt