Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed · Unanimous

Elevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 216 · Tabled by: PSD, CDS-PP

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da soberania do povo venezuelano e do Direito Internacional

Projeto de Resolução n.º 683 · Tabled by: BE

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Against

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Em defesa do Direito Internacional e de uma transição democrática para o povo venezuelano

Projeto de Resolução n.º 681 · Tabled by: L

PCP Against
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Pelo respeito do direito internacional e da soberania e independência nacional da República Bolivariana da Venezuela

Projeto de Resolução n.º 677 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Against
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentes

Projeto de Resolução n.º 674 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Abstained
L Abstained
PS For
PAN Abstained
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano

Projeto de Resolução n.º 672 · Tabled by: PAN

PCP Against
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentes

Projeto de Resolução n.º 573 · Tabled by: PS

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país

Projeto de Resolução n.º 474 · Tabled by: IL

PCP Against
BE Abstained
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação

Projeto de Lei n.º 493 · Tabled by: BE

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

Projeto de Lei n.º 486 · Tabled by: PSD

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Against
PSD For
IL Against
CDS-PP For
CH For

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos

Projeto de Lei n.º 479 · Tabled by: CDS-PP

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Against
PSD For
IL Against
CDS-PP For
CH For

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana

Projeto de Lei n.º 391 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Against
JPP Against
PSD For
IL Against
CDS-PP For
CH For

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas

Projeto de Resolução n.º 673 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Against
L Against
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH For

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social

Projeto de Lei n.º 492 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho

Projeto de Lei n.º 491 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas

Projeto de Lei n.º 485 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal

Projeto de Lei n.º 435 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal

Projeto de Lei n.º 476 · Tabled by: PCP

PCP For
BE Abstained
L Abstained
PS Against
PAN Against
JPP Abstained
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

Proposta de Lei n.º 60 · Tabled by: Governo

PCP Against
BE Against
L Against
PS Abstained
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Against

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

Proposta de Lei n.º 53 · Tabled by: Governo

PCP Against
BE Abstained
L For
PS For
PAN Abstained
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Projeto de Lei n.º 465 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Against
L Against
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL Against
CDS-PP Abstained
CH For

19 March 2026 · Votação do recurso da decisão do PAR Rejected

Recomenda ao Governo a divulgação dos critérios de “zona urbana sensível” e de “zonas com criminalidade de impacto social”

Projeto de Resolução n.º 679 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

19 March 2026 · Votação do recurso da decisão do PAR Rejected

Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal

Projeto de Resolução n.º 678 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

19 March 2026 · Votação Deliberação Passed

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Deliberação n.º 24 · Tabled by: PAR

PCP Against
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

19 March 2026 · Votação Deliberação Passed

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Deliberação n.º 23 · Tabled by: PAR

PCP Against
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

13 March 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Reforço da capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável

Projeto de Lei n.º 146 · Tabled by: L

13 March 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed

Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público

Projeto de Lei n.º 255 · Tabled by: CDS-PP

Requerimento, apresentado pelo CDS-PP a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP)