Votes in the Assembly of the Republic

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional

Projeto de Lei n.º 488 · Tabled by: PCP

• PCP For
• BE For
• L For
• PS Abstained
• PAN Abstained
• JPP For
• PSD Against
• IL Against
• CDS-PP Against
• CH Abstained

20 March 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Adiciona a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Projeto de Lei n.º 233 · Tabled by: JPP

20 March 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Reforça a atribuição de distinções honoríficas destinadas a “galardoar as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à Causa dos Bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens, e ainda por assiduidade revelada por um serviço efetivo com exemplar comportamento e dedicação”

Projeto de Lei n.º 495 · Tabled by: CH

20 March 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Projeto de Lei n.º 481 · Tabled by: PAN

20 March 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Projeto de Lei n.º 480 · Tabled by: PAN

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades

Projeto de Lei n.º 487 · Tabled by: PCP

• PCP For
• BE For
• L For
• PS Abstained
• PAN Abstained
• JPP For
• PSD Against
• IL Against
• CDS-PP Against
• CH Abstained

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Projeto de Lei n.º 483 · Tabled by: PAN

• PCP For
• BE For
• L For
• PS For
• PAN For
• JPP For
• PSD Against
• IL Against
• CDS-PP Against
• CH Against

20 March 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Projeto de Lei n.º 482 · Tabled by: PAN

20 March 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Projeto de Lei n.º 397 · Tabled by: L

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior

Projeto de Resolução n.º 670 · Tabled by: IL

• PCP Abstained
• BE Abstained
• L Against
• PS Abstained
• PAN Abstained
• JPP For
• PSD For
• IL For
• CDS-PP For
• CH For

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo o reforço da ação social no ensino superior e medidas de combate ao abandono estudantil

Projeto de Resolução n.º 668 · Tabled by: CH

• PCP Abstained
• BE For
• L Abstained
• PS Against
• PAN For
• JPP For
• PSD Abstained
• IL For
• CDS-PP For
• CH For

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro)

Projeto de Lei n.º 494 · Tabled by: BE

• PCP For
• BE For
• L For
• PS Abstained
• PAN For
• JPP For
• PSD Against
• IL Against
• CDS-PP Against
• CH Against

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados do ensino superior

Projeto de Lei n.º 490 · Tabled by: L

• PCP For
• BE For
• L For
• PS Abstained
• PAN For
• JPP For
• PSD Against
• IL Against
• CDS-PP Against
• CH Against

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior

Projeto de Lei n.º 484 · Tabled by: PAN

• PCP For
• BE For
• L For
• PS For
• PAN For
• JPP For
• PSD Against
• IL Against
• CDS-PP Against
• CH Against

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior

Projeto de Lei n.º 478 · Tabled by: JPP

• PCP For
• BE For
• L For
• PS Abstained
• PAN For
• JPP For
• PSD Against
• IL Against
• CDS-PP Against
• CH Against

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas

Projeto de Lei n.º 477 · Tabled by: JPP

• PCP For
• BE For
• L For
• PS Abstained
• PAN For
• JPP For
• PSD Against
• IL Against
• CDS-PP Against
• CH For

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Projeto de Lei n.º 158 · Tabled by: PAN

• PCP For
• BE For
• L For
• PS Abstained
• PAN For
• JPP For
• PSD Against
• IL For
• CDS-PP Against
• CH Abstained

20 March 2026 · Votação na generalidade Rejected

Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar

Projeto de Lei n.º 283 · Tabled by: PCP

• BE For
• L Abstained
• PS Abstained
• PAN For
• JPP For
• PSD For
• IL Against
• CDS-PP Against
• CH Against

20 March 2026 · Votação Deliberação Passed

Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto

Projeto de Resolução n.º 722 · Tabled by: Comissões

• PCP Abstained
• BE For
• L For
• PS For
• PAN For
• JPP For
• PSD For
• IL For
• CDS-PP For
• CH For

20 March 2026 · Votação final global Passed

Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila

Projeto de Lei n.º 354 · Tabled by: PS

• PCP For
• BE For
• L For
• PS For
• PAN For
• JPP For
• PSD For
• IL For
• CDS-PP Abstained
• CH Abstained

20 March 2026 · Votação na especialidade Passed

Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila

Projeto de Lei n.º 354 · Tabled by: PS

• PCP For
• BE For
• L For
• PS For
• PAN For
• JPP For
• PSD For
• IL For
• CDS-PP Abstained
• CH Abstained

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed

Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila

Projeto de Lei n.º 354 · Tabled by: PS

• PCP For
• BE For
• L For
• PS For
• PAN For
• JPP For
• PSD For
• IL For
• CDS-PP Abstained
• CH Abstained

20 March 2026 · Votação final global Passed · Unanimous

Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 247 · Tabled by: PS

20 March 2026 · Votação na especialidade Passed · Unanimous

Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 247 · Tabled by: PS

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed · Unanimous

Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 247 · Tabled by: PS

20 March 2026 · Votação final global Passed · Unanimous

Elevação da Silveira à categoria de vila

Projeto de Lei n.º 439 · Tabled by: PS

20 March 2026 · Votação na especialidade Passed · Unanimous

Elevação da Silveira à categoria de vila

Projeto de Lei n.º 439 · Tabled by: PS

20 March 2026 · Votação na generalidade Passed · Unanimous

Elevação da Silveira à categoria de vila

Projeto de Lei n.º 439 · Tabled by: PS

20 March 2026 · Votação final global Passed · Unanimous

Elevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 216 · Tabled by: PSD, CDS-PP

20 March 2026 · Votação na especialidade Passed · Unanimous

Elevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 216 · Tabled by: PSD, CDS-PP