· Votação final global Passed · Unanimous
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação na especialidade Passed · Unanimous
Elevação de Vila Cova de Alva à categoria de vila
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Elevação de Vila Cova de Alva à categoria de vila
· Votação final global Rejected
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação do recurso da decisão do PAR Rejected
Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação final global Passed
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação na especialidade Passed
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação final global Passed
Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final global Passed · Unanimous
Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro
· Votação final global Passed · Unanimous
Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades
· Votação final global Passed · Unanimous
Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades
· Votação final global Passed · Unanimous
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin
· Votação final global Passed
Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final global Passed
Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação final global Passed
Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela Depressão Kristin
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Recomenda ao Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial da ONU para os Territórios Palestinianos Ocupados
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação Deliberação Rejected
Constituição da Comissão Eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous
Procede à revisão do regime da propriedade rústica
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo a implementação de medidas estruturais para melhorar o diagnóstico, tratamento, acompanhamento e apoio às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica e aos seus cuidadores
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Passed
Recomenda medidas que melhoram as condições de vida para as pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA)
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a abordagem em saúde à Esclerose Lateral Amiotrófica
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas sociais para pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo o reforço da resposta pública às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais com o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained