· Votação na generalidade Rejected
Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergência
· Votação final global Passed
Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo que reconsidere a exoneração da parte pública da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, suspenda o processo, evitando a extinção desta entidade, e inicie de imediato um processo de diálogo com os cooperadores da CASES para salvaguardar o interesse público, a economia social e os trabalhadores
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda a manutenção do Estado na Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e a valorização estratégica da Economia Social e do Cooperativismo
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação Deliberação Passed
Recomenda o reforço da oferta de vagas gratuitas para a primeira infância e a fiscalização dos serviços de Creche e Ama
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na especialidade Rejected
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
· Requerimento avocação plenário Passed · Unanimous
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
· Votação final global Passed
Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final global Passed
Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final global Passed
Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final global Passed
Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação final global Passed
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador
- PCP For
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação final global Passed
Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março
- PCP For
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação final global Passed
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
- PCP For
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação final global Passed
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final global Passed · Unanimous
Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica
· Votação na especialidade Passed · Unanimous
Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica
· Votação final global Passed · Unanimous
Elevação de Semide à categoria de vila
· Votação na especialidade Passed · Unanimous
Elevação de Semide à categoria de vila
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Elevação de Semide à categoria de vila
· Votação final global Passed · Unanimous
Elevação da Povoação de Côja à Categoria de Vila Histórica
· Votação na especialidade Passed · Unanimous
Elevação da Povoação de Côja à Categoria de Vila Histórica
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Elevação da Povoação de Côja à Categoria de Vila Histórica
· Votação final global Passed · Unanimous
Elevação de Côja à categoria de vila
· Votação na especialidade Passed · Unanimous
Elevação de Côja à categoria de vila
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Elevação de Côja à categoria de vila
· Votação na especialidade Passed · Unanimous
Elevação da Povoação Vila Cova de Alva à Categoria de Vila Histórica
· Votação na generalidade Passed · Unanimous