Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

16 October 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo o reforço das competências do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida em caso de encerramento súbito de centros de PMA

Projeto de Resolução n.º 1294 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Abstained

16 October 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo o reforço do acesso à Procriação Medicamente Assistida no SNS, o reforço do Banco Público de Gâmetas e a consolidação do estatuto e instrumentos de regulação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Projeto de Resolução n.º 727 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Abstained
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

16 October 2026 · Votação na generalidade Rejected

Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Projeto de Lei n.º 555 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Against

16 October 2026 · Votação na generalidade Passed

Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

Projeto de Lei n.º 623 · Tabled by: PSD

PCP Abstained
BE Abstained
L Abstained
PS Abstained
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

16 October 2026 · Votação final Rejected

Recomenda ao Governo a apresentação de um Plano de Desenvolvimento Nacional e de Capacitação da Defesa

Projeto de Resolução n.º 1218 · Tabled by: PS

PCP Against
BE Abstained
L For
PS For
PAN Abstained
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Against

16 October 2026 · Votação final Passed

Recomenda ao Governo o reforço da segurança e proteção de mulheres e outros utilizadores vulneráveis nos transportes públicos

Projeto de Resolução n.º 1152 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Abstained
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP For
CH For

16 October 2026 · Votação final Rejected

Recomenda ao Governo o reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção, deteção e correção de práticas lesivas dos direitos dos utilizadores

Projeto de Resolução n.º 1128 · Tabled by: JPP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH For

15 October 2026 · Requerimento avocação plenário Passed · Unanimous

Alargamento da Licença Parental Inicial

Projeto de Lei n.º 176 · Tabled by: Cidadãos

Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos); Requerimento, apresentado pelo L, de avocação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 8.º Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos); e Requerimento, apresentado pela IL, de avocação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos)

9 October 2026 · Requerimento dispensa redação final Passed · Unanimous