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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação final global Passed

Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

Apreciação Parlamentar n.º 7 · Tabled by: CH

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

Apart from their group: 6 from PSD: for; Paulo Moniz (PSD): for; Francisco Pimentel (PSD): for; Nuna Menezes (PSD): for; Pedro Coelho (PSD): for; Vânia Jesus (PSD): for; Paulo Neves (PSD): for

· Votação na especialidade Rejected

Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

Apreciação Parlamentar n.º 7 · Tabled by: CH

Proposta de alteração do PSD - Substituição do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março

  • PCP Abstained
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Against
  • JPP Against
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Against

Apart from their group: 3 from PSD: against; Paulo Moniz (PSD): against; Francisco Pimentel (PSD): against; Nuna Menezes (PSD): against

· Votação final global Passed

Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

Apreciação Parlamentar n.º 6 · Tabled by: PS

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

Apart from their group: 6 from PSD: for; Paulo Moniz (PSD): for; Francisco Pimentel (PSD): for; Nuna Menezes (PSD): for; Pedro Coelho (PSD): for; Vânia Jesus (PSD): for; Paulo Neves (PSD): for

· Votação na especialidade Rejected

Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

Apreciação Parlamentar n.º 6 · Tabled by: PS

Proposta de alteração do PSD - Substituição do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março

  • PCP Abstained
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Against
  • JPP Against
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Against

Apart from their group: 3 from PSD: against; Paulo Moniz (PSD): against; Francisco Pimentel (PSD): against; Nuna Menezes (PSD): against

· Votação Deliberação Passed

Recomenda ao Governo a adoção de critérios técnicos e científicos para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em imóveis de reconhecido valor patrimonial, com intervenção urgente e prioritária no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas

Projeto de Resolução n.º 728 · Tabled by: CH

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L Abstained
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na generalidade Rejected

Inclusão das creches no sistema educativo

Projeto de Lei n.º 357 · Tabled by: BE

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL For
  • CDS-PP Against
  • CH Abstained

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt