· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo que assegure a preservação do acervo do SAPO Blogs
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Abstained
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação na generalidade Rejected
Pela preservação de conteúdos digitais históricos relevantes para a cultura portuguesa
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a criação de um regime de salvaguarda da memória digital da imprensa e da informação pública
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a preservação do património digital, nomeadamente o associado ao SAPO Blogs
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda a valorização dos trabalhadores que exercem funções de Agente Único de Transportes Coletivos
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Pela criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivo
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo a reposição da carreira de Agente Único de transportes coletivos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Criação da carreira especial de médico dentista no SNS
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Cria a carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo o reforço da proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuela
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de Direito no país
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo o reforço da resposta consular à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a intensificação dos esforços diplomáticos para a libertação de presos políticos
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Procede à criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde
· Votação na generalidade Rejected
Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, integrando a medicina dentária na carreira especial médica do Serviço Nacional de Saúde
- PCP Against
- BE Abstained
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a defesa ativa do Direito Internacional
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação final global Passed
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global
- PCP Against
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na especialidade Passed
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global
- PCP Against
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação final global Passed
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
- PCP Against
- BE Against
- L Abstained
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuela
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a promoção de esforços pela libertação total e incondicional dos presos políticos portugueses e lusodescendentes na Venezuela
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Pela intensificação dos esforços diplomáticos e consulares para a libertação de cidadãos portugueses e luso-venezuelanos detidos na Venezuela
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo que mova todos os esforços no sentido de garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela
- PCP Against
- BE Abstained
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residente
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained