· Votação na generalidade Rejected
Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística
- PCP Against
- BE Abstained
- L Abstained
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)
- PCP Against
- BE Against
- L Abstained
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L For
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Abstained
- PS For
- PAN Against
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreio
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Against
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Against
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade
- PCP Against
- BE Abstained
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação global Passed
Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação Deliberação Passed
Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVII Legislatura
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL Against
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Composição da Comissão Eventual para a resiliência nacional, prevenção de catástrofes naturais e acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência
· Votação final Rejected
Recomenda ao Governo que reconheça os profissionais da Força Especial de Proteção Civil como profissão de desgaste rápido
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Requerimento Passed · Unanimous
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
· Requerimento Passed · Unanimous
Revoga a Lei n.º 33/2025
· Votação Deliberação Passed
Recomenda ao Governo que promova a contratação de Médicos-Veterinários Municipais
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Recomenda ao Governo o reforço da luta fitossanitária e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo a implementação de sistemas de deteção de incêndios nas explorações pecuárias
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For