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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação na especialidade Rejected

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 171.º-A da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação na especialidade Rejected

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 57.º-A da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação na especialidade Rejected

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 170.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação na especialidade Rejected

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação na especialidade Rejected

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 1 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação na especialidade Rejected

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação na especialidade Rejected

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 12 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

  • PCP For
  • BE Against
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação na especialidade Rejected

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 10 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  • PCP For
  • BE Against
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação na especialidade Rejected

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  • PCP For
  • BE Against
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação na especialidade Rejected

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação na especialidade Rejected

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação final global Passed

Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural

Projeto de Lei n.º 137 · Tabled by: PS

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Against

· Votação final global Passed

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Abstained
  • JPP Abstained
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Requerimento avocação plenário Passed · Unanimous

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Proposta de Lei n.º 30 · Tabled by: Governo

Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 41/XVII/1.ª (CH) e 276/XVII/1.ª (PS)

· Votação final global Passed

Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis

Projeto de Resolução n.º 803 · Tabled by: IL

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 803/XVII/1.ª (IL)

  • PCP For
  • BE For
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL For
  • CDS-PP Against
  • CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt