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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação final global Passed · Unanimous

Alargamento da Licença Parental Inicial

Projeto de Lei n.º 176 · Tabled by: Cidadãos

Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos)

· Votação final global Passed

Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Proposta de Lei n.º 62 · Tabled by: Governo

Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação na especialidade Passed · Unanimous

Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Proposta de Lei n.º 62 · Tabled by: Governo

Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão)

· Votação na generalidade Rejected

Mais independência para a LUSA

Projeto de Lei n.º 601 · Tabled by: IL

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS For
  • PAN Against
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL For
  • CDS-PP Against
  • CH Against

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt