VERAMUNDIOne story. Different ways to tell it.
PTEN
Reserved area
First time? Create your account

Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório

Projeto de Resolução n.º 752 · Tabled by: PSD

Texto Final, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 752/XVII/1.ª (PSD) e 776/XVII/1.ª (CH)

  • PCP Against
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL Abstained
  • CDS-PP For
  • CH For

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed

Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional

Projeto de Lei n.º 249 · Tabled by: CH

Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 249/XVII/1.ª (CH)

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed

Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Proposta de Lei n.º 65 · Tabled by: Governo

Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 65/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt