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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Recomenda ao Governo que assegure a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Projeto de Resolução n.º 906 · Tabled by: CH

Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 906/XVII/1.ª (CH)

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Aprova o modelo societário e os estatutos da LUSA

Projeto de Lei n.º 605 · Tabled by: L

Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 605/XVII/1.ª (L)

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Mais independência para a LUSA

Projeto de Lei n.º 601 · Tabled by: IL

Requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 601/XVII/1.ª (IL)

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Cria a Comissão para a Desclassificação e Estudo dos Arquivos relativos à Violência Política do Pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista

Projeto de Lei n.º 611 · Tabled by: BE

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 611/XVII/1.ª (BE)

· Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Senhor Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma

Projeto de Resolução n.º 217 · Tabled by: CH

  • PCP Against
  • BE Abstained
  • L Abstained
  • PS Against
  • PAN Against
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP For
  • CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt