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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação na generalidade Rejected

Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

Projeto de Lei n.º 612 · Tabled by: BE

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS Against
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

Apart from their group: 2 from PS: for; Miguel Matos (PS): for; Sofia Pereira (PS): for; 1 from PS: abstained; Pedro Delgado Alves (PS): abstained

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento

Projeto de Lei n.º 581 · Tabled by: PAN

Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN); e do Projeto de Lei n.º 581/XVII/1.ª (PAN)

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Projeto de Lei n.º 528 · Tabled by: PAN

Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN); e do Projeto de Lei n.º 581/XVII/1.ª (PAN)

· Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a limitação excecional das margens de lucro na comercialização de fertilizantes agrícolas, com reforço do apoio à produção agrícola nacional, a aplicação do IVA zero aos bens essenciais do cabaz alimentar e a redução temporária do IVA dos combustíveis e a regulação do seu preço de venda ao público

Projeto de Resolução n.º 940 · Tabled by: BE

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS Against
  • PAN Abstained
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Abstained

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt