· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas para garantir a plena acessibilidade das provas e exames nacionais de alunos com daltonismo
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Pela promoção da igualdade de condições nos exames nacionais para alunos com daltonismo
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Recomenda que os exames nacionais dos estudantes com daltonismo lhes estejam totalmente adaptados
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda a criação de um grupo de recrutamento em Português Língua Não Materna
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação Deliberação Passed
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH Against
· Votação Deliberação Passed
Recomenda ao Governo a aprovação de medidas urgentes de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Pela evocação dos 40 anos da catástrofe de Chernobil e reforço do compromisso de Portugal com a segurança nuclear, a responsabilização histórica e o apoio à soberania da Ucrânia
- PCP Against
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços no sentido de garantir a reabertura da linha aérea entre o Porto e Clermont-Ferrand, em França
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação Deliberação Rejected
Recomenda ao Governo a convocação do Embaixador de Israel em Lisboa para protesto formal pelos ataques realizados contra o Líbano
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação Deliberação Rejected
Ampliação do Estudo Prévio da Ligação A23–A6 via Nó Logístico de Elvas/Campo Maior e considerando as três alternativas a Norte Nisa/Gavião
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação Deliberação Passed
Pela abertura internacional da ferrovia em Portugal
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Abstained
- JPP Abstained
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação Deliberação Passed
Recomenda ao Governo a Concretização da Ligação do Município da Trofa à Rede de Metro do Porto
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Recomenda ao Governo a publicação anual, por parte dos municípios, de um relatório público sobre as habitações municipais
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Abstained
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP Abstained
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação Deliberação Passed
Pronúncia da Assembleia da República sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa estabelecer requisitos harmonizados no mercado interno de transparência na representação de interesses em benefício de países terceiros
- PCP Against
- BE Against
- L Abstained
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
· Votação na especialidade Passed
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na especialidade Passed
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na especialidade Passed
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na especialidade Passed
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na especialidade Passed
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final global Passed
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Requerimento avocação plenário Passed
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final global Passed
Recomenda ao Governo a criação de um regime de salvaguarda da memória digital da imprensa e da informação pública
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação final global Passed
Recomenda ao Governo a preservação do património digital, nomeadamente o associado ao SAPO Blogs
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Pela priorização das negociações com outros Estados Europeus com vista ao aumento das quotas de pesca portuguesas, bem como aprofunde conversações com a União Europeia com vista a criação de quotas de específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS For
- PAN Against
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L For
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Abstained
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a Defesa Nacional através da transformação do Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacional
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Abstained
- IL Against
- CDS-PP Abstained
- CH For