Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

3 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional

Projeto de Resolução n.º 219 · Tabled by: L

PCP Abstained
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Against

3 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Promoção de verdadeiras rendas moderadas (Altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)

Projeto de Lei n.º 633 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

3 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Projeto de Lei n.º 118 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Against
PS Against
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

3 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Pelo reforço das respostas à fibromialgia e pela melhoria do acompanhamento das pessoas afetadas

Projeto de Resolução n.º 1003 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

3 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia

Projeto de Resolução n.º 1001 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

3 June 2026 · Votação na generalidade Passed · Unanimous

Recomenda ao Governo o reconhecimento da Fibromialgia como doença crónica

Projeto de Resolução n.º 1000 · Tabled by: CDS-PP

3 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a fibromialgia e para a encefalomielite miálgica

Projeto de Resolução n.º 998 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

3 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda o estudo da fibromialgia e a adoção de medidas destinadas a pessoas com fibromialgia

Projeto de Resolução n.º 996 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

3 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção social

Projeto de Resolução n.º 989 · Tabled by: PAN

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

3 June 2026 · Votação na generalidade Passed · Unanimous

Recomenda ao Governo medidas de reconhecimento, sensibilização e melhoria da resposta às pessoas com fibromialgia

Projeto de Resolução n.º 985 · Tabled by: PSD

3 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo a avaliação da implementação da Norma da Direção-Geral da Saúde sobre fibromialgia e a adoção de uma estratégia nacional para a resposta clínica, funcional, laboral e social às pessoas com fibromialgia

Projeto de Resolução n.º 983 · Tabled by: JPP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

3 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de Fibromialgia

Projeto de Resolução n.º 266 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

3 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

Projeto de Lei n.º 626 · Tabled by: L

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

3 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis

Proposta de Lei n.º 78 · Tabled by: Governo

PCP Abstained
BE Abstained
L For
PS For
PAN For
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

3 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança

Projeto de Lei n.º 631 · Tabled by: IL

PCP Against
BE Abstained
L Abstained
PS Abstained
PAN Against
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

3 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa

Projeto de Lei n.º 625 · Tabled by: L

PCP Against
BE Abstained
L For
PS Against
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

3 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil

Proposta de Lei n.º 69 · Tabled by: Governo

PCP Against
BE Against
L Against
PS For
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

3 June 2026 · Votação Deliberação Rejected

Inquérito Parlamentar à cedência de utilização da Base Aérea n.º 4 das Lajes e do espaço aéreo nacional, no apoio logístico à operação militar conduzida pelos Estados Unidos da América e por Israel contra o Irão

Inquérito Parlamentar n.º 9 · Tabled by: BE

PCP For
BE For
L For
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

3 June 2026 · Votação Deliberação Rejected

Inquérito Parlamentar à decisão do Governo português de se envolver na agressão militar dos EUA e Israel ao Irão, com as suas consequências

Inquérito Parlamentar n.º 8 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS Against
PAN For
JPP Abstained
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

3 June 2026 · Votação Deliberação Rejected

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção e eventual responsabilidade de membros do XXIII Governo Constitucional e de outros titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, com referência aos factos investigados no âmbito da Operação Influencer

Inquérito Parlamentar n.º 7 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Against
L Against
PS Against
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Abstained
CH For

3 June 2026 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

Projeto de Resolução n.º 1027 · Tabled by: PAR

2 June 2026 · Votação Deliberação Passed

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Deliberação n.º 32 · Tabled by: PAR

PCP Against
BE Against
L Against
PS Abstained
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Against

2 June 2026 · Votação Deliberação Passed

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Deliberação n.º 31 · Tabled by: PAR

PCP Against
BE Against
L Abstained
PS Abstained
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

2 June 2026 · Votação Deliberação Passed

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Deliberação n.º 30 · Tabled by: PAR

PCP Abstained
BE Abstained
L Abstained
PS Abstained
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Abstained

29 May 2026 · Votação final global Passed

Pela operacionalização de programas de vida independente para pessoas com deficiência

Projeto de Resolução n.º 762 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP For
CH For

29 May 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a criação e implementação do Programa mente forte, que reforce a saúde mental nas Forças Armadas

Projeto de Resolução n.º 900 · Tabled by: PSD, CDS-PP

PCP Against
BE Abstained
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

29 May 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a criação do Programa “Defender Portugal”, estabelecendo um regime de voluntariado jovem para a defesa

Projeto de Resolução n.º 899 · Tabled by: PSD, CDS-PP

PCP Against
BE Against
L Against
PS Abstained
PAN Against
JPP Abstained
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

29 May 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas

Projeto de Resolução n.º 858 · Tabled by: IL

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH Abstained

29 May 2026 · Votação final global Passed

Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística

Projeto de Resolução n.º 846 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Abstained
L Abstained
PS For
PAN Abstained
JPP Abstained
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

29 May 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo o reforço das medidas de acessibilidade nos exames nacionais para alunos com daltonismo

Projeto de Resolução n.º 984 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS For
PAN Abstained
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt