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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação na generalidade Passed

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Proposta de Lei n.º 76 · Tabled by: Governo

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Against
  • JPP Against
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Abstained

· Votação na generalidade Passed

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Proposta de Lei n.º 75 · Tabled by: Governo

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Abstained
  • JPP Abstained
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Abstained

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais

Proposta de Lei n.º 83 · Tabled by: Governo

Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)

· Votação do recurso da decisão do PAR Rejected

Uma constituição para todos os portugueses

Projeto de Revisão Constitucional n.º 1 · Tabled by: CH

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação final global Passed

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

Proposta de Lei n.º 53 · Tabled by: Governo

  • PCP Against
  • BE Abstained
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP Abstained
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Abstained

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt