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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação na generalidade Rejected

Cria a Prestação de Coesão Social

Projeto de Lei n.º 655 · Tabled by: L

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Against
  • CH Abstained

· Votação na generalidade Rejected

Aumento extraordinário das pensões

Projeto de Resolução n.º 1053 · Tabled by: BE

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Abstained

· Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Porto

Projeto de Resolução n.º 1050 · Tabled by: CH

  • PCP Abstained
  • BE Against
  • L Against
  • PS Abstained
  • PAN Against
  • JPP Abstained
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed

Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão

Projeto de Lei n.º 630 · Tabled by: CH

Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 630/XVII/1.ª (CH)

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

Proposta de Lei n.º 85 · Tabled by: Governo

Requerimento, apresentado pelo GOV, solicitando a baixa Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 10 dias, da Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

Apart from their group: 1 from PS: against

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas

Proposta de Lei n.º 82 · Tabled by: Governo

Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt